REsp 2179903 - DECISAO

REsp 2179903 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a jurisprudência consolidada admite que a interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito, mas não impede a fluência dos juros de mora, os quais incidem desde o primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo de pagamento da dívida; assim, deve-se reconhecer a incidência de correção monetária e juros de mora desde o vencimento.

Parties
Autor: Sociedade Portuguesa de Beneficência - Saúde Maior; Réu: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Suspensão Da Exigibilidade, Recurso Administrativo, Ressarcimento Ao SUS
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Suspensão Da Exigibilidade Recurso Administrativo Ressarcimento Ao SUS

Case Brief

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Parties

Sociedade Portuguesa de Beneficência - Saúde Maior

Autor

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a interposição de recurso/defesa administrativa impede a incidência de juros de mora antes do encerramento do processo administrativo
  2. 2 qual é o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre cobrança administrativa de ressarcimento ao SUS
  3. 3 se a suspensão da exigibilidade do crédito afasta a fluência dos encargos da mora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a jurisprudência consolidada admite que a interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito, mas não impede a fluência dos juros de mora, os quais incidem desde o primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo de pagamento da dívida; assim, deve-se reconhecer a incidência de correção monetária e juros de mora desde o vencimento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para estabelecer a incidência de correção e juros de mora desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida
  • Publique-se