AREsp 2348224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, por vício de omissão apontado nos termos do art. 535 do CPC/1973, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício.

Parties: Agravante: ADELAIDE PEREIRA PINTO BURKE e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics: Juros De Mora, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação

Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ADELAIDE PEREIRA PINTO BURKE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da incidência de juros de mora e da correção monetária
2 índice de correção monetária e percentual de juros aplicáveis ao período anterior à Lei 11.960/2009
3 alegada violação do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado.