REsp 1895154 - DECISAO

REsp 1895154 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, no exercício do juízo de retratação, agiu em conformidade com a jurisprudência dominante (STF - Tema 810 e STJ - Tema 905): a definição dos critérios de correção monetária e juros em favor ou contra a Fazenda constitui matéria de ordem pública, cognoscível ex officio em reexame necessário, e a aplicação dos índices foi feita segundo as teses firmadas para servidores públicos, não havendo omissão ou ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus que justifique anulação do acórdão.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: beneficiária de servidor estadual falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Pensão Previdenciária / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Modulação De Efeitos, Constitucionalidade Da Lei 11.960/2009
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Reexame Necessário Reformatio in Pejus Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

beneficiária de servidor estadual falecido

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Revisão De Pensão Previdenciária / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 2º, 460, 475, I, e 535, II do CPC/1973
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 incidente de reexame necessário e vedação da reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, no exercício do juízo de retratação, agiu em conformidade com a jurisprudência dominante (STF - Tema 810 e STJ - Tema 905): a definição dos critérios de correção monetária e juros em favor ou contra a Fazenda constitui matéria de ordem pública, cognoscível ex officio em reexame necessário, e a aplicação dos índices foi feita segundo as teses firmadas para servidores públicos, não havendo omissão ou ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus que justifique anulação do acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.