AREsp 2727304 - DECISAO

AREsp 2727304 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo ante a ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados e a genericidade das razões recursais, bem como em face da jurisprudência consolidada do STF e do STJ que autoriza a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) em determinadas condenações da Fazenda Pública e sustenta a manutenção da fixação dos honorários em 10% nas ações previdenciárias, sem prova de excepcionalidade que permita sua majoração.

Parties
Agravante: Antonio Pereira Viana; Agravante: Geralda Pelonia Viana; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Legal / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Repercussão Geral (temas Stf), Prequestionamento/súmulas
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional (controle De Constitucionalidade) Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Aplicação Da Lei 11.960/2009 Repercussão Geral (temas Stf) +1 more

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Parties

Antonio Pereira Viana

Agravante

Geralda Pelonia Viana

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Legal / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 percentual de juros de mora aplicável (1% a.m. vs índice caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo ante a ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados e a genericidade das razões recursais, bem como em face da jurisprudência consolidada do STF e do STJ que autoriza a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) em determinadas condenações da Fazenda Pública e sustenta a manutenção da fixação dos honorários em 10% nas ações previdenciárias, sem prova de excepcionalidade que permita sua majoração.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.