REsp 2175825 - DECISAO

REsp 2175825 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que juros moratórios e correção monetária, por serem parcelas de natureza processual, estão sujeitos à aplicação da legislação vigente no mês de sua incidência; nas condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), razão pela qual se reconheceu a incidência dessa remuneração a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, afastando o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de lei superveniente (Lei 11.960/2009) aos juros de mora em execuções contra a Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) nas condenações previdenciárias
  3. 3 Efeito da coisa julgada quando o título executivo foi formado após a vigência da lei superveniente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que juros moratórios e correção monetária, por serem parcelas de natureza processual, estão sujeitos à aplicação da legislação vigente no mês de sua incidência; nas condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), razão pela qual se reconheceu a incidência dessa remuneração a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, afastando o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.