REsp 2176303 - DECISAO

REsp 2176303 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que, em condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), deve-se dar provimento ao recurso especial para reconhecer essa incidência a partir da vigência da Lei 11.960/2009, quando o acórdão recorrido se encontra em dissonância com tal jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente
Processo Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Possibilidade de modificação dos consectários legais de título executivo transitado em julgado pela legislação superveniente
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (remuneração da caderneta de poupança) para juros de mora em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que, em condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), deve-se dar provimento ao recurso especial para reconhecer essa incidência a partir da vigência da Lei 11.960/2009, quando o acórdão recorrido se encontra em dissonância com tal jurisprudência dominante.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.