REsp 2107476 - DECISAO

REsp 2107476 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para substituir a cumulação de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês pela taxa SELIC de forma isolada, em consonância com o entendimento da Corte Especial no REsp 1.795.982/SP (interpretação do art. 406 do CC). Mantém-se, no período em que não é possível aplicar a SELIC (por exemplo, entre citação e data do arbitramento), a incidência dos juros de mora à taxa de 1% ao mês até o arbitramento, aplicando-se a partir daí a SELIC isoladamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para substituir a cumulação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês pela taxa SELIC, isoladamente.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Mandato, Apropriação De Valores Por Mandatário, Enriquecimento Ilícito, Sucumbência
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável aos juros de mora e à correção monetária (SELIC vs IGP-M e 1% ao mês)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de correção monetária e juros de mora
  3. 3 Termo inicial dos juros em hipótese de abuso do mandatário (art. 670 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para substituir a cumulação de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês pela taxa SELIC de forma isolada, em consonância com o entendimento da Corte Especial no REsp 1.795.982/SP (interpretação do art. 406 do CC). Mantém-se, no período em que não é possível aplicar a SELIC (por exemplo, entre citação e data do arbitramento), a incidência dos juros de mora à taxa de 1% ao mês até o arbitramento, aplicando-se a partir daí a SELIC isoladamente.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para substituir a cumulação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês pela taxa SELIC, isoladamente.

Orders

  • Substituir a cumulação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês pela taxa SELIC, isoladamente
  • Publique-se e intimem-se