REsp 2176661 - DECISAO

REsp 2176661 - DECISAO

Diante do entendimento dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que juros de mora e correção monetária são parcelas de natureza processual e que a Lei n. 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, deve-se reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança em condenações de natureza previdenciária
  2. 2 Aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009 aos processos em curso
  3. 3 Limites da coisa julgada quanto à aplicação de legislação superveniente

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que juros de mora e correção monetária são parcelas de natureza processual e que a Lei n. 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, deve-se reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.