REsp 2175319 - DECISAO

REsp 2175319 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ (Tema 905/STJ) e do STF (Tema 1.170/STF) no sentido de que juros de mora e correção monetária têm natureza processual e que, nas condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, os juros moratórios incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), o recurso especial foi provido para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração da poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, vencendo o entendimento do Tribunal regional que preservara o índice constante do título executivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Execução De Sentença
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 aos juros de mora em execuções contra a Fazenda Pública
  2. 2 Natureza processual dos juros de mora e da correção monetária
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada ao alterar índices previstos no título executivo judicial

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ (Tema 905/STJ) e do STF (Tema 1.170/STF) no sentido de que juros de mora e correção monetária têm natureza processual e que, nas condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública, os juros moratórios incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), o recurso especial foi provido para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração da poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, vencendo o entendimento do Tribunal regional que preservara o índice constante do título executivo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009