REsp 2176299 - DECISAO

REsp 2176299 - DECISAO

Diante do entendimento dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que juros de mora e correção monetária são parcelas de natureza processual e que a alteração legislativa (Lei 11.960/2009) aplica‑se imediatamente, e considerando a incidência, nas condenações previdenciárias, dos juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009), o recurso especial foi provido para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, por confrontar o acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Recursos Repetitivos, Execução De Título Judicial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de lei superveniente que altera juros de mora e correção monetária sobre títulos judiciais transitados em julgado
  2. 2 se juros de mora e correção monetária são parcelas de natureza processual aplicáveis imediatamente
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que juros de mora e correção monetária são parcelas de natureza processual e que a alteração legislativa (Lei 11.960/2009) aplica‑se imediatamente, e considerando a incidência, nas condenações previdenciárias, dos juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009), o recurso especial foi provido para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, por confrontar o acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009