REsp 2049097 - DECISAO

REsp 2049097 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial porque, com fundamento no art. 406 do Código Civil e na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.795.982/SP), a taxa SELIC deve ser aplicada como juros de mora nas obrigações civis, não sendo admissível sua cumulação com outros índices de atualização monetária, de modo que a correção deveria ser feita pela SELIC e não pelo IGP-M.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (dou Provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 406 Do Código Civil, Responsabilidade Civil, Direito De Regresso, Coisa Julgada
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Art. 406 Do Código Civil Responsabilidade Civil Direito De Regresso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (dou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para atualização monetária e juros de mora (SELIC vs IGP-M)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 406 do CC/2002 a dívidas civis e condenações indenizatórias
  3. 3 Possibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial porque, com fundamento no art. 406 do Código Civil e na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.795.982/SP), a taxa SELIC deve ser aplicada como juros de mora nas obrigações civis, não sendo admissível sua cumulação com outros índices de atualização monetária, de modo que a correção deveria ser feita pela SELIC e não pelo IGP-M.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
  • Publique-se e intimem-se.