REsp 2177116 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido porque, na linha da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 406 do Código Civil, os juros moratórios devem ser calculados pela taxa SELIC, de modo que houve necessidade de reforma do acórdão regional para determinar a incidência da Taxa Selic sem cumulação com outros índices de correção monetária; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC quanto às demais questões apreciadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Art. 1.022 CPC
Civil Processual Civil Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Juntada De Documentos Em Fase Recursal +1 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade de documentos juntados após sentença
  3. 3 ônus da prova quanto à existência do contrato (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, na linha da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 406 do Código Civil, os juros moratórios devem ser calculados pela taxa SELIC, de modo que houve necessidade de reforma do acórdão regional para determinar a incidência da Taxa Selic sem cumulação com outros índices de correção monetária; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC quanto às demais questões apreciadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de correção monetária.
  • Deixar de inverter os ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.