REsp 2175272 - DECISAO

REsp 2175272 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme precedentes do STJ e ao fundamento do princípio tempus regit actum, os juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública devem ser calculados, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, com base na remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), não havendo ofensa à coisa julgada; não se configurou omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata Da Lei Nova, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Execução De Sentença, Tempus Regit Actum, Revisão De Benefício
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata Da Lei Nova Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em execuções contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de modificação de título transitado em julgado na fase de execução em razão de lei superveniente que altera juros moratórios
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme precedentes do STJ e ao fundamento do princípio tempus regit actum, os juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública devem ser calculados, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, com base na remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), não havendo ofensa à coisa julgada; não se configurou omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Intimem-se.