REsp 2176351 - DECISAO

REsp 2176351 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque entendeu que a alteração introduzida pela Lei nº 11.960/2009 no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, de modo que os juros de mora devem ser calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da referida lei, não havendo ofensa à coisa julgada; também afastou a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Aplicação Imediata De Lei Superveniente
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Tempus Regit Actum Aplicação Imediata De Lei Superveniente

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 nas execuções em curso
  2. 2 Possível ofensa ao princípio da coisa julgada pela aplicação da lei nova
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque entendeu que a alteração introduzida pela Lei nº 11.960/2009 no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, de modo que os juros de mora devem ser calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da referida lei, não havendo ofensa à coisa julgada; também afastou a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Intimem-se.