REsp 2175300 - DECISAO

REsp 2175300 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial com fundamento de que os juros de mora e a correção monetária são parcelas de natureza processual sujeitas ao princípio tempus regit actum, de modo que a alteração promovida pela Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução, sem violação da coisa julgada; reconheceu-se a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tempus Regit Actum, Execução De Sentença, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Da Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) a processos em execução
  2. 2 Possível violação da coisa julgada pela alteração do regime de juros moratórios
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial com fundamento de que os juros de mora e a correção monetária são parcelas de natureza processual sujeitas ao princípio tempus regit actum, de modo que a alteração promovida pela Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução, sem violação da coisa julgada; reconheceu-se a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Intimem-se.