REsp 2041683 - DECISAO

REsp 2041683 - DECISAO

Diante da jurisprudência da Corte Especial (REsp 1.795.982/SP) e precedentes da Quarta Turma, o acórdão recorrido foi reformado para substituir a cumulação da correção monetária e dos juros moratórios de 1% ao mês pela aplicação isolada da taxa SELIC, ressalvando-se o período anterior ao arbitramento em que a SELIC não pode ser aplicada por incluir correção (mantendo-se, nesse interregno, juros de 1% ao mês até a data do arbitramento).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para substituir a cumulação de correção monetária e juros de mora de 1% mês pela taxa SELIC, isoladamente, com manutenção dos juros de 1% ao mês no período anterior ao arbitramento quando a SELIC não é aplicável.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Danos Materiais, Danos Morais, Mandato, Gratuidade Da Justiça, Enriquecimento Ilícito
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Danos Materiais Danos Morais Mandato Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável aos juros de mora (SELIC vs taxa de 1% ao mês)
  2. 2 Possibilidade de cumulação de juros de mora e correção monetária
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária (art. 670 CC)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência da Corte Especial (REsp 1.795.982/SP) e precedentes da Quarta Turma, o acórdão recorrido foi reformado para substituir a cumulação da correção monetária e dos juros moratórios de 1% ao mês pela aplicação isolada da taxa SELIC, ressalvando-se o período anterior ao arbitramento em que a SELIC não pode ser aplicada por incluir correção (mantendo-se, nesse interregno, juros de 1% ao mês até a data do arbitramento).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para substituir a cumulação de correção monetária e juros de mora de 1% mês pela taxa SELIC, isoladamente, com manutenção dos juros de 1% ao mês no período anterior ao arbitramento quando a SELIC não é aplicável.

Orders

  • Substituir a cumulação de correção monetária e juros de mora de 1% mês pela taxa SELIC, isoladamente.
  • Publique-se e intimem-se.