REsp 2048760 - DECISAO

REsp 2048760 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à sua jurisprudência consolidada, concluiu que o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que a taxa SELIC é o índice legal aplicável aos juros de mora em dívidas civis e que essa taxa não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e provido para determinar a aplicação da SELIC como juros de mora sem cumulação.

Parties
Demandante: Maria; Demandante: Militão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Perda De Uma Chance, Enriquecimento Ilícito, Honorários, Mandato, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Perda De Uma Chance Enriquecimento Ilícito Honorários +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Maria

Demandante

Militão

Demandante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros de mora nos termos do art. 406 do CC/2002
  2. 2 Cumulatividade da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Competência do STJ para apreciar suposta ofensa a dispositivo constitucional (art. 100, § 12, da CF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à sua jurisprudência consolidada, concluiu que o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que a taxa SELIC é o índice legal aplicável aos juros de mora em dívidas civis e que essa taxa não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e provido para determinar a aplicação da SELIC como juros de mora sem cumulação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.