AREsp 2483107 - DECISAO

AREsp 2483107 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque está em dissonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp n. 1.795.982/SP e precedentes) que interpreta o art. 406 do Código Civil de 2002 como aplicando a taxa SELIC como taxa legal de juros de mora para dívidas civis, vedando sua cumulação com outros índices de atualização monetária; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação da SELIC como juros de mora, não cumulável com atualização monetária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, determinando a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Repetição Do Indébito, Recurso Especial, Preventividade
Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Repetição Do Indébito Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a taxa aplicável aos juros de mora em repetição do indébito (1% ao mês previsto no art. 161, §1º do CTN versus taxa SELIC)
  2. 2 Se a taxa de juros (SELIC) pode ser cumulada com atualização monetária
  3. 3 Pretensa omissão/cerceamento fundado nos arts. 489, 1.022 do CPC/2015 e redação do acórdão quanto aos fundamentos aplicáveis

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque está em dissonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp n. 1.795.982/SP e precedentes) que interpreta o art. 406 do Código Civil de 2002 como aplicando a taxa SELIC como taxa legal de juros de mora para dívidas civis, vedando sua cumulação com outros índices de atualização monetária; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar a aplicação da SELIC como juros de mora, não cumulável com atualização monetária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, determinando a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
  • Publique-se e intimem-se.