REsp 2180077 - DECISAO

REsp 2180077 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a solução da controvérsia exige a análise e interpretação de norma de direito local aplicada pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 280 do STF (aplicada por analogia); ademais, o Relator, com base nos dispositivos regimentais e processuais citados, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: USINA SANTA RITA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Multa Tributária, Honorários Advocatícios, Exceção De Não Executividade, Interpretação De Legislação Estadual
Direito Tributário Execução Fiscal Processual Civil Juros De Mora Multa Tributária Honorários Advocatícios Exceção De Não Executividade Interpretação De Legislação Estadual

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Parties

USINA SANTA RITA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

FESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da incidência de juros de mora sobre a multa tributária em débitos inscritos antes da Lei Estadual nº 13.918/2009
  2. 2 índice aplicável de atualização/juros (SELIC vs. Lei estadual)
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no incidente de exceção de não executividade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a solução da controvérsia exige a análise e interpretação de norma de direito local aplicada pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 280 do STF (aplicada por analogia); ademais, o Relator, com base nos dispositivos regimentais e processuais citados, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.