AREsp 2487106 - DECISAO

AREsp 2487106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (termo inicial dos juros segundo art. 397 do CC) no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas nº 282 do STF e nº 211 do STJ, não sendo possível analisar a questão suscitada.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOÃO JORGE SAAD; Agravante: ESPÓLIO DE MARIA HELENA DE BARROS SAAD; Recorrido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 397 Do CC
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 211 STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE JOÃO JORGE SAAD

Agravante

ESPÓLIO DE MARIA HELENA DE BARROS SAAD

Agravante

Requerido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (aplicação do art. 397 do CC)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas nº 282 do STF e nº 211 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (termo inicial dos juros segundo art. 397 do CC) no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas nº 282 do STF e nº 211 do STJ, não sendo possível analisar a questão suscitada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço o agravo.
  • Não conheço o recurso especial.