REsp 2177855 - DECISAO

REsp 2177855 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação dos índices de juros de mora e de correção monetária nos termos dos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, com fundamento em precedentes que reconhecem a aplicação imediata da alteração legislativa (Lei n. 11.960/2009) às execuções pendentes quando os pressupostos fáticos ou jurídicos que sustentavam a eficácia do julgado se alteraram, não havendo ofensa à coisa julgada nos termos assentados pelo STF e pelo STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Correção Monetária

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) às condenações da Fazenda Pública após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de alteração dos parâmetros de juros e correção monetária de título executivo judicial transitado em julgado
  3. 3 Distinção fático-jurídica entre precedentes vinculantes (Temas 810, 905, 1170) e o caso concreto

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação dos índices de juros de mora e de correção monetária nos termos dos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, com fundamento em precedentes que reconhecem a aplicação imediata da alteração legislativa (Lei n. 11.960/2009) às execuções pendentes quando os pressupostos fáticos ou jurídicos que sustentavam a eficácia do julgado se alteraram, não havendo ofensa à coisa julgada nos termos assentados pelo STF e pelo STJ.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar juros de mora e correção monetária nos termos definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF
  • Publique-se