REsp 2176357 - DECISAO

REsp 2176357 - DECISAO

Havendo entendimento dominante nesta Corte e no Supremo (Tema 905/STJ e Tema 1.170/STF) de que, para condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer essa incidência a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, por estarem o acórdão recorrido e a matéria em confronto com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Execução De Sentença
Processo Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Execução De Sentença

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de lei superveniente (Lei 11.960/2009) sobre juros de mora e correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Se a aplicação da nova sistemática de juros e correção monetária viola a coisa julgada quando o título executivo foi formado após a vigência da lei
  3. 3 Natureza processual dos consectários legais (juros e correção) e aplicação imediata da alteração legislativa

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante nesta Corte e no Supremo (Tema 905/STJ e Tema 1.170/STF) de que, para condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer essa incidência a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, por estarem o acórdão recorrido e a matéria em confronto com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se.