REsp 2172347 - DECISAO

REsp 2172347 - DECISAO

Deteriminou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e nas disposições legais aplicáveis, reconhecendo que os juros de mora devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa (art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e art. 37-A da Lei 10.522/2002), independentemente da interposição de recurso administrativo.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Ressarcimento Ao SUS, Multa Administrativa, Prescrição Intercorrente, Recurso Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Tributário Juros De Mora Termo Inicial Ressarcimento Ao SUS Multa Administrativa +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora nas cobranças de ressarcimento ao SUS?
  2. 2 Se a interposição de recurso administrativo afasta a incidência dos juros de mora durante o trâmite administrativo
  3. 3 Aplicação dos arts. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e 37-A da Lei 10.522/2002 ao termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Deteriminou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e nas disposições legais aplicáveis, reconhecendo que os juros de mora devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa (art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e art. 37-A da Lei 10.522/2002), independentemente da interposição de recurso administrativo.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que a incidência dos juros de mora ocorra a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa.
  • Publique-se e intimem-se.