REsp 2179075 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais indicados, aliado ao entendimento do tribunal de origem de que a incidência de juros sobre honorários implicaria cobrança de juros sobre juros, vedada.
- Parties
- Recorrente: JOSÉ VALTER GHIRARDELLO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Aplicação Da Lei 11.960/2009, TR (taxa Referencial)
Case Brief
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Parties
JOSÉ VALTER GHIRARDELLO
Recorrente
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência de juros de mora sobre os honorários de sucumbência
- 2 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 em execução sobre títulos anteriores
- 3 Ordem de atualização do débito e cálculo de juros
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais indicados, aliado ao entendimento do tribunal de origem de que a incidência de juros sobre honorários implicaria cobrança de juros sobre juros, vedada.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se
- Não conheço do Recurso Especial
Full Case Text
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