REsp 2178939 - DECISAO

REsp 2178939 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento dominante desta Corte e precedentes que fixam que os juros de mora devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento da multa administrativa, nos termos dos arts. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e 37-A da Lei 10.522/2002; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC e normas regimentais, o Recurso Especial foi provido para determinar a incidência dos juros desde esse termo inicial.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Ressarcimento Ao SUS, Termo Inicial, Multa Administrativa, Parcelamento, Confissão De Dívida
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Ressarcimento Ao SUS Termo Inicial Multa Administrativa Parcelamento Confissão De Dívida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da incidência de juros de mora em cobranças de ressarcimento ao SUS
  2. 2 efeito da interposição de recurso administrativo sobre a incidência de juros de mora
  3. 3 possibilidade de discussão judicial do débito após confissão de dívida/parcelamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento dominante desta Corte e precedentes que fixam que os juros de mora devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento da multa administrativa, nos termos dos arts. 61, §1º, da Lei 9.430/1996 e 37-A da Lei 10.522/2002; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC e normas regimentais, o Recurso Especial foi provido para determinar a incidência dos juros desde esse termo inicial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que a incidência dos juros de mora seja a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa
  • Publique-se e intimem-se