REsp 2175864 - DECISAO

REsp 2175864 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo STJ e pelo STF de que juros de mora e correção monetária são parcelas processuais sujeitas ao princípio tempus regit actum, e que a Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução, não há violação à coisa julgada; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Tempus Regit Actum
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre condenações da Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 a processos em curso, inclusive em execução
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada pela alteração de índices de juros de mora

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STJ e pelo STF de que juros de mora e correção monetária são parcelas processuais sujeitas ao princípio tempus regit actum, e que a Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução, não há violação à coisa julgada; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Intimem-se.