REsp 2176660 - DECISAO

REsp 2176660 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado de que juros de mora e correção monetária são parcelas processuais regidas pelo princípio tempus regit actum, de modo que a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se imediatamente aos processos em curso, incluídos os em fase de execução, reconhecendo-se a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sem ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Financeiro Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Da Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tempus Regit Actum

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da lei nova sobre juros moratórios em execução e respeito à coisa julgada
  3. 3 Regime temporal (tempus regit actum) na aplicação de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado de que juros de mora e correção monetária são parcelas processuais regidas pelo princípio tempus regit actum, de modo que a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) aplica-se imediatamente aos processos em curso, incluídos os em fase de execução, reconhecendo-se a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sem ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Intimem-se.