AREsp 2501565 - ACORDAO
Por não terem sido indicados de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial quanto às questões suscitadas (juros de mora, Lei 11.960/2009, termo inicial dos juros, honorários), houve deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o desprovimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: INES PRADO AREIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Juros De Mora, Lei 11.960/2009, Termo Inicial Dos Juros, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INES PRADO AREIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 alteração dos critérios de cálculo dos juros de mora
- 2 afastamento da Lei 11.960/2009
- 3 termo inicial dos juros
Ratio Decidendi
Por não terem sido indicados de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial quanto às questões suscitadas (juros de mora, Lei 11.960/2009, termo inicial dos juros, honorários), houve deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e o desprovimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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