AREsp 2672159 - DECISAO

AREsp 2672159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os juros de mora dos créditos de autarquias incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento da multa administrativa, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC ao limitar-se à transcrição de ementas sem cotejo analítico.

Parties
Recorrente: SERPRAM - SERVICO DE PRESTACAO DE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S/A; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Ressarcimento Ao SUS, Dissídio Jurisprudencial, Tabela TUNEP, Índice De Valoração Do Ressarcimento IVR, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Juros De Mora Termo Inicial Ressarcimento Ao SUS Dissídio Jurisprudencial Tabela TUNEP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERPRAM - SERVICO DE PRESTACAO DE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S/A

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora aplicáveis a créditos de autarquias (multas administrativas)
  2. 2 Constitucionalidade do ressarcimento ao SUS previsto no art. 32 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os juros de mora dos créditos de autarquias incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento da multa administrativa, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC ao limitar-se à transcrição de ementas sem cotejo analítico.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial