AREsp 2755542 - DECISAO

AREsp 2755542 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; secundariamente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no §11 do art.85 do CPC, quando houver honorários fixados na origem.

Parties
Agravante: REGINA GODOY PIMENTA PARESCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prescrição, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Honorários Advocatícios Prescrição Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

REGINA GODOY PIMENTA PARESCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com fundamento no §11 do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; secundariamente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no §11 do art.85 do CPC, quando houver honorários fixados na origem.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, p. ú., I, do RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.