REsp 2135134 - DECISAO

REsp 2135134 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o Tribunal, à luz da jurisprudência do STJ e do STF (Temas 810 e 905), entendeu que juros de mora e correção monetária são matérias de ordem pública e encargos de trato sucessivo, sujeitas à aplicação imediata de alterações legislativas e ao reconhecimento ex officio, afastando-se a alegação de preclusão lógica ou ofensa à coisa julgada e confirmando a aplicação do IPCA-E e dos regimes de juros indicados no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão Lógica, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Matéria De Ordem Pública, Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Lógica Preclusão Consumativa Coisa Julgada +3 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e regime dos juros de mora
  2. 2 índice de atualização monetária aplicável (IPCA-E vs TR)
  3. 3 preclusão lógica e consumativa sobre matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o Tribunal, à luz da jurisprudência do STJ e do STF (Temas 810 e 905), entendeu que juros de mora e correção monetária são matérias de ordem pública e encargos de trato sucessivo, sujeitas à aplicação imediata de alterações legislativas e ao reconhecimento ex officio, afastando-se a alegação de preclusão lógica ou ofensa à coisa julgada e confirmando a aplicação do IPCA-E e dos regimes de juros indicados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.