REsp 2171026 - DECISAO

REsp 2171026 - DECISAO

Por entender que juros de mora e correção monetária são de natureza processual e que a Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) se aplica imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução e sem violar coisa julgada, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da lei.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Princípio Tempus Regit Actum, Execução De Sentença, Ação Civil Pública, Tema 1.170/stf
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Princípio Tempus Regit Actum Execução De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em processos em curso
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 nas condenações da Fazenda Pública não tributárias
  3. 3 possível violação da coisa julgada pela aplicação da nova legislação

Ratio Decidendi

Por entender que juros de mora e correção monetária são de natureza processual e que a Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) se aplica imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução e sem violar coisa julgada, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da lei.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Intimem-se.