REsp 2172532 - DECISAO

REsp 2172532 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, por serem juros e correção parcelas de natureza processual aplicando-se a lei nova imediatamente aos processos em curso, sem ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicabilidade Da Lei Nº 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Princípio Tempus Regit Actum
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicabilidade Da Lei Nº 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora em processos em curso, inclusive em fase de execução
  2. 2 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997
  3. 3 Alegação de omissão por violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, por serem juros e correção parcelas de natureza processual aplicando-se a lei nova imediatamente aos processos em curso, sem ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Intimem-se.