REsp 1811405 - DECISAO

REsp 1811405 - DECISAO

O recurso especial foi provido para adequar o acórdão recorrido à jurisprudência do STJ, fixando que a incidência dos juros moratórios se dá a partir da citação válida nos autos da Ação Civil Pública/ação coletiva, conforme tese firmada no Tema 685/STJ.

Parties
Recorrente: HELGA LUI REINHARDT e OUTROS; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores da Secretaria da Fazenda de São Paulo - SINDFESP; Réu Na Ação Coletiva: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para determinar que a incidência dos juros moratórios se dá a partir da citação válida nos autos da Ação Civil Pública/ação coletiva.
Legal Topics
Juros De Mora, Execução De Sentença Coletiva, Termo Inicial Dos Juros, Coisa Julgada Coletiva
Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Execução De Sentença Coletiva Termo Inicial Dos Juros Coisa Julgada Coletiva

Case Brief

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Parties

HELGA LUI REINHARDT e OUTROS

Recorrente

Sindicato dos Servidores da Secretaria da Fazenda de São Paulo - SINDFESP

Autor Na Ação Coletiva

Estado de São Paulo

Réu Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Incidência dos juros de mora a partir da citação na fase de conhecimento da ação coletiva (Tema 685/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para adequar o acórdão recorrido à jurisprudência do STJ, fixando que a incidência dos juros moratórios se dá a partir da citação válida nos autos da Ação Civil Pública/ação coletiva, conforme tese firmada no Tema 685/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que a incidência dos juros moratórios se dá a partir da citação válida nos autos da Ação Civil Pública/ação coletiva.

Orders

  • Adequar o acórdão recorrido à jurisprudência do STJ (Tema 685)
  • Mantidos os ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem