REsp 2177734 - DECISAO

REsp 2177734 - DECISAO

Por serem os juros de mora parcela de natureza processual, a alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso; nas condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer essa incidência a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Repetitivos, Tema 905/stj, Tema 1170/stf
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Repetitivos Tema 905/stj Tema 1170/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei nº 11.960/2009 aos processos em curso
  2. 2 Natureza processual dos juros de mora e correção monetária
  3. 3 Conflito entre título judicial transitado em julgado e legislação superveniente

Ratio Decidendi

Por serem os juros de mora parcela de natureza processual, a alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso; nas condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer essa incidência a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publicar-se e intime-se.