REsp 2185410 - DECISAO

REsp 2185410 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial da ANS por entender que a interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade do crédito, não alterando a data do vencimento nem impedindo a constituição em mora; portanto, os juros de mora devem incidir desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida, sendo o precedente vinculante sobre termo inicial aplicável apenas às multas da ANP por força da especialidade legislativa.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Ressarcimento Ao SUS, Honorários Advocatícios, Multas Administrativas, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Ressarcimento Ao SUS Honorários Advocatícios Multas Administrativas Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da incidência dos juros de mora sobre crédito administrativo
  2. 2 efeito da interposição de recurso administrativo sobre a exigibilidade do crédito e sobre o termo inicial dos encargos moratórios
  3. 3 aplicabilidade de precedente vinculante relativo à ANP a créditos de outras agências

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial da ANS por entender que a interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade do crédito, não alterando a data do vencimento nem impedindo a constituição em mora; portanto, os juros de mora devem incidir desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida, sendo o precedente vinculante sobre termo inicial aplicável apenas às multas da ANP por força da especialidade legislativa.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer a incidência de juros de mora desde o vencimento do prazo de pagamento da dívida.
  • Publique-se. Intimem-se.