REsp 2178902 - DECISAO

REsp 2178902 - DECISAO

Dou provimento em parte ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidem a partir do vencimento do prazo para pagamento da dívida (primeiro dia subsequente ao vencimento), porquanto a interposição de recurso administrativo pode suspender a exigibilidade da multa, mas não o termo inicial da mora, nos termos do art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996, art. 37-A da Lei 10.522/2002 e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Ressarcimento Ao SUS, Recurso Administrativo, Suspensão Da Exigibilidade
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Saúde Juros De Mora Termo Inicial Ressarcimento Ao SUS Recurso Administrativo +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre multa administrativa
  2. 2 efeito da interposição de recurso administrativo sobre a incidência de juros
  3. 3 alegada omissão por violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Dou provimento em parte ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidem a partir do vencimento do prazo para pagamento da dívida (primeiro dia subsequente ao vencimento), porquanto a interposição de recurso administrativo pode suspender a exigibilidade da multa, mas não o termo inicial da mora, nos termos do art. 61, §1º, da Lei 9.430/1996, art. 37-A da Lei 10.522/2002 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora a partir do vencimento do prazo para pagamento da dívida.
  • Ficam invertidos os ônus da sucumbência.