REsp 2181153 - DECISAO

REsp 2181153 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ e do STF de que juros de mora e correção monetária são parcelas processuais, a Lei 11.960/2009 e o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aplicam-se imediatamente às condenações impostas à Fazenda Pública, de modo que, em condenações previdenciárias, os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer tal incidência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Temas Repetitivos
Processo Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em execuções de títulos formados antes ou depois da vigência
  2. 2 Possível violação da coisa julgada ao aplicar legislação superveniente na fase de execução
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (remuneração da caderneta de poupança) em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ e do STF de que juros de mora e correção monetária são parcelas processuais, a Lei 11.960/2009 e o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aplicam-se imediatamente às condenações impostas à Fazenda Pública, de modo que, em condenações previdenciárias, os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer tal incidência.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009