REsp 2180557 - DECISAO

REsp 2180557 - DECISAO

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que, tratando-se de crédito de autarquia (ANS), os juros de mora devem ser contados a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento da multa administrativa; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr), Ressarcimento Ao SUS, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Índice De Valoração Do Ressarcimento (ivr) Ressarcimento Ao SUS Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre multa administrativa aplicada pela ANS
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade do IVR na fixação do ressarcimento ao SUS
  3. 3 Se a interposição de recurso administrativo afasta a incidência dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que, tratando-se de crédito de autarquia (ANS), os juros de mora devem ser contados a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento da multa administrativa; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.