REsp 2173809 - DECISAO
Por se tratar de consectários de trato sucessivo, a alteração legislativa trazida pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 aplica‑se imediatamente às parcelas vencendas na fase de execução, e tal aplicação não viola a coisa julgada, razão pela qual o recurso especial deve ser improvido.
- Parties
- Recorrente: CELITA MARIA ANGELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata Da Lei 11.960/2009, Execução De Sentença, Ação Civil Pública
Case Brief
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Parties
CELITA MARIA ANGELI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, a execuções e parcelas vencidas e vincendas
- 2 Possibilidade de rediscussão, na fase de cumprimento de sentença, de juros aplicados na fase de conhecimento sem violação à coisa julgada
- 3 Regime jurídico aplicável a consectários de trato sucessivo (tempus regit actum)
Ratio Decidendi
Por se tratar de consectários de trato sucessivo, a alteração legislativa trazida pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 aplica‑se imediatamente às parcelas vencendas na fase de execução, e tal aplicação não viola a coisa julgada, razão pela qual o recurso especial deve ser improvido.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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