REsp 2029950 - DECISAO

REsp 2029950 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a cumulação de correção monetária (IGP-M) com juros de mora de 1% ao mês, substituindo-a, nos períodos aplicáveis, pela taxa SELIC isoladamente, com fundamento na interpretação do art. 406 do Código Civil e na jurisprudência da Corte Especial (REsp 1.795.982/SP); manteve-se a aplicação separada de correção monetária ou juros de 1% ao mês nos períodos em que incide apenas um dos institutos, por não ser possível aplicar a SELIC nessas hipóteses.

Parties
Autor: autor; Réu: Maurício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para substituir a cumulação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês pela taxa SELIC, isoladamente.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Indenização Por Danos Materiais, Mandato, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento
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Parties

autor

Autor

Maurício

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice único para atualização e juros de mora previsto no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de cumulação de correção monetária (IGP-M) com juros de mora
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a cumulação de correção monetária (IGP-M) com juros de mora de 1% ao mês, substituindo-a, nos períodos aplicáveis, pela taxa SELIC isoladamente, com fundamento na interpretação do art. 406 do Código Civil e na jurisprudência da Corte Especial (REsp 1.795.982/SP); manteve-se a aplicação separada de correção monetária ou juros de 1% ao mês nos períodos em que incide apenas um dos institutos, por não ser possível aplicar a SELIC nessas hipóteses.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para substituir a cumulação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês pela taxa SELIC, isoladamente.

Orders

  • Substituir a cumulação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês pela taxa SELIC, isoladamente
  • Publicar-se e intimar-se(s)