REsp 2176353 - DECISAO

REsp 2176353 - DECISAO

Por serem os juros de mora e a correção monetária parcelas de natureza processual e obrigações de trato sucessivo, aplica-se a cada mês a legislação vigente (tempus regit actum). Assim, a alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009 no art. 1º-F da Lei 9.494/97 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, inclusive à fase de execução, não havendo violação à coisa julgada. Com esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Tempus Regit Actum, Aplicação Imediata De Lei Superveniente
Processual Civil Direito Financeiro Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Execução De Sentença Tempus Regit Actum Aplicação Imediata De Lei Superveniente

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública em fase de execução
  2. 2 possível violação da coisa julgada pela aplicação da lei nova que altera juros moratórios
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por serem os juros de mora e a correção monetária parcelas de natureza processual e obrigações de trato sucessivo, aplica-se a cada mês a legislação vigente (tempus regit actum). Assim, a alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009 no art. 1º-F da Lei 9.494/97 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, inclusive à fase de execução, não havendo violação à coisa julgada. Com esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Intimem-se.