REsp 1952153 - DECISAO

REsp 1952153 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata Da Lei, Tempus Regit Actum, Execução De Sentença, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata Da Lei Tempus Regit Actum Execução De Sentença Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos processos em curso, inclusive em execução
  2. 2 Possível violação da coisa julgada pela aplicação da lei nova sobre juros moratórios
  3. 3 Alegação de nulidade por omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)