REsp 2176309 - DECISAO

REsp 2176309 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento de que juros de mora e correção monetária são parcelas de natureza processual cujo regime é regido pela lei vigente no período (tempus regit actum), de modo que a alteração promovida pela Lei 11.960/2009 no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive aos em fase de execução, sem configurar ofensa à coisa julgada; não houve omissão no acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Tempus Regit Actum, Reparação De Parcelas Processuais
Processual Civil Execução De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Imediata De Lei Superveniente Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre condenações da Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 a processos em execução
  3. 3 eventual violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento de que juros de mora e correção monetária são parcelas de natureza processual cujo regime é regido pela lei vigente no período (tempus regit actum), de modo que a alteração promovida pela Lei 11.960/2009 no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive aos em fase de execução, sem configurar ofensa à coisa julgada; não houve omissão no acórdão impugnado.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Intimem-se.