REsp 2181957 - DECISAO

REsp 2181957 - DECISAO

A lei superveniente (Lei n. 11.960/2009) que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, em observância ao princípio tempus regit actum; portanto, incidem juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sem violação da coisa julgada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Execução De Sentença, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009
Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Tempus Regit Actum Execução De Sentença Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos processos em curso
  2. 2 Incidência de juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009
  3. 3 Possível violação da coisa julgada pela aplicação da lei superveniente

Ratio Decidendi

A lei superveniente (Lei n. 11.960/2009) que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, em observância ao princípio tempus regit actum; portanto, incidem juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, sem violação da coisa julgada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Intimem-se.