REsp 2133039 - DECISAO

REsp 2133039 - DECISAO

A Corte aplicou a jurisprudência consolidada de que juros de mora são consectários de trato sucessivo e que a lei nova que altera seu regime (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação pela Lei 11.960/2009) deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, inclusive em cumprimento de sentença, não havendo violação à coisa julgada; por isso determinou a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Aplicação Imediata De Lei Superveniente Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) aos juros de mora em cumprimento de sentença
  2. 2 Caracterização de ofensa à coisa julgada pela aplicação de legislação superveniente que altera juros e correção
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E ou INPC) em condenações de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

A Corte aplicou a jurisprudência consolidada de que juros de mora são consectários de trato sucessivo e que a lei nova que altera seu regime (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação pela Lei 11.960/2009) deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, inclusive em cumprimento de sentença, não havendo violação à coisa julgada; por isso determinou a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.