AREsp 2478701 - DECISAO

AREsp 2478701 - DECISAO

O Tribunal conheceu o agravo e conheceu em parte o recurso especial, entendendo que a insurgência quanto à aplicação da taxa SELIC foi arguida tardiamente nos embargos (inovação recursal), configurando preclusão, razão pela qual a matéria não foi apreciada no mérito; entretanto, reconheceu-se que os embargos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, motivo pelo qual a multa imposta nos embargos foi afastada, determinando-se provimento parcial do recurso especial para retirar a penalidade processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Preclusão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Responsabilidade Por Prestação De Serviços, Indenização Por Danos Materiais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros De Mora Taxa SELIC Preclusão Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como índice de atualização/juros de mora (art. 406 CC/2002)
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para matérias de ordem pública (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo e conheceu em parte o recurso especial, entendendo que a insurgência quanto à aplicação da taxa SELIC foi arguida tardiamente nos embargos (inovação recursal), configurando preclusão, razão pela qual a matéria não foi apreciada no mérito; entretanto, reconheceu-se que os embargos tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, motivo pelo qual a multa imposta nos embargos foi afastada, determinando-se provimento parcial do recurso especial para retirar a penalidade processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a multa processual imposta no acórdão de fls. 1.831/1.832 (e-STJ).
  • Publique-se e intimem-se.