REsp 2083609 - DECISAO

REsp 2083609 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para substituir, nos pontos indicados, a cumulação de correção monetária (IGP-M) com juros moratórios de 1% ao mês pela aplicação isolada da taxa SELIC, em observância à jurisprudência da Corte Especial que interpreta o art. 406 do CC/2002 como determinando a SELIC; nos períodos em que incide apenas correção monetária ou apenas juros mora, deve manter-se a aplicação isolada da correção ou dos juros de 1% ao mês, porque a SELIC contém ambos os componentes.

Parties
Recorrente: recorrente; Réu: réu; Autora: autora; Apelado: apelado; Apelante: apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Indenização Por Danos Morais, Danos Materiais, Mandato, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento
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Parties

recorrente

Recorrente

réu

Réu

autora

Autora

apelado

Apelado

apelante

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como única taxa para juros de mora nos termos do art. 406 do CC/2002
  2. 2 Possibilidade de cumulação de correção monetária (IGP-M) com juros de mora ou substituição por SELIC
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora para danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para substituir, nos pontos indicados, a cumulação de correção monetária (IGP-M) com juros moratórios de 1% ao mês pela aplicação isolada da taxa SELIC, em observância à jurisprudência da Corte Especial que interpreta o art. 406 do CC/2002 como determinando a SELIC; nos períodos em que incide apenas correção monetária ou apenas juros mora, deve manter-se a aplicação isolada da correção ou dos juros de 1% ao mês, porque a SELIC contém ambos os componentes.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

  • Substituir a taxa de juros de 1% ao mês cumulada com correção monetária pela taxa SELIC, isoladamente, nos pontos indicados no acórdão recorrido
  • Manter, nos períodos em que incide apenas correção monetária ou apenas juros de mora, a incidência isolada da correção ou dos juros de 1% ao mês, conforme o acórdão recorrido