AREsp 2733403 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da Taxa SELIC para correção da dívida civil de natureza contratual sob execução, à luz do previsto no artigo 406 do Código Civil.

Parties
Agravante: PAOLO SAMPAIO PERES KURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Artigo 406 Do Código Civil, Recurso Especial, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Artigo 406 Do Código Civil Recurso Especial Precedentes E Súmulas

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Parties

PAOLO SAMPAIO PERES KURY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC para correção de dívida civil de natureza contratual
  2. 2 Interpretação do artigo 406 do Código Civil
  3. 3 Conflito entre jurisprudência do Tribunal de origem e do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da Taxa SELIC para correção da dívida civil de natureza contratual sob execução, à luz do previsto no artigo 406 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a aplicação da Taxa SELIC para correção da dívida civil de natureza contratual sob execução, à luz do artigo 406 do Código Civil.
  • Publique-se.