REsp 1872748 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte anuíu com os cálculos sem apresentarem impugnação no momento processual oportuno, caracterizando preclusão quanto ao pedido de precatório complementar e aos juros pleiteados.

Parties
Agravante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgado (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros De Mora, Preclusão, Precatório Complementar, Impugnação Dos Cálculos
Processual Civil Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Preclusão Precatório Complementar Impugnação Dos Cálculos

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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgado (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pela ausência de impugnação dos cálculos
  2. 2 Incidência de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da ordem de pagamento
  3. 3 Prazo para expedição de precatório complementar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte anuíu com os cálculos sem apresentarem impugnação no momento processual oportuno, caracterizando preclusão quanto ao pedido de precatório complementar e aos juros pleiteados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.